TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
(Aplicáveis à Azores Explore Your Senses, Lda. & Azores Ticket Office)
1. Identificação da Empresa e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos websites www.atazores.com, www.azoresticketoffice.com, e www.azoresselfguided.com bem como a prestação, venda e intermediação de serviços relacionados com viagens, efetuados sob as marcas Azores Explore Your Senses, Lda. e Azores Ticket Office, ambas operadas pela mesma entidade legal.
Os serviços são prestados por:
Azores Explore Your Senses, Lda.
Sede: Largo Vasco Bensaude nº 31, 9500-103 Ponta Delgada, Açores, Portugal
NIPC: 516 584 715
A Empresa opera sob os seguintes registos:
- RNAVT (Agência de Viagens): 10092
- RRAAT (Animação Turística): nº 14/2024/RAA, de 2 de abril
A Azores Ticket Office é uma marca comercial pertencente e operada pela mesma entidade legal.
Ao aceder aos websites ou ao efetuar qualquer reserva, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições.
2. Contactos e Apoio ao Cliente
A Empresa disponibiliza apoio ao cliente através dos seguintes meios:
- Email: info@atazores.com
- Telefone: +351 968 991 808 (rede móvel nacional)
O apoio ao cliente funciona diariamente das 09:00 às 18:00 (hora dos Açores), exceto feriados.
O mesmo contacto poderá ser utilizado para assistência durante a viagem, salvo indicação em contrário na documentação da reserva.
A loja física da Azores Ticket Office localiza-se em Ponta Delgada. O horário poderá variar consoante a época, necessidades operacionais ou circunstâncias excecionais.
3. Enquadramento Legal
A Empresa atua de acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 17/2018, que regula as agências de viagens e turismo, bem como demais legislação aplicável à animação turística.
A Empresa encontra-se devidamente registada no RNAVT e cumpre todas as obrigações legais, incluindo:
- Seguro de Responsabilidade Civil (Apólice n.º 206396706/0) com capital de 75.000€
- Contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)
Estes mecanismos asseguram a proteção dos Clientes em caso de incumprimento, insolvência ou falha contratual.
A Empresa atua também como operador de animação turística ao abrigo do RRAAT nº 14/2024/RAA.
4. Natureza dos Serviços
A Empresa atua como DMC (Destination Management Company), organizando, vendendo e intermediando serviços como alojamento, transporte, atividades e experiências.
Pode atuar nas seguintes modalidades:
- Organizador de Viagens Organizadas
- Facilitador de Serviços de Viagem Conexos (LTA)
- Intermediário
- Prestador Direto de Serviços
A responsabilidade aplicável depende da natureza de cada reserva.
5. Utilização do Website
Os websites funcionam como uma plataforma digital de reserva, permitindo pesquisar, comparar e reservar serviços próprios ou de terceiros.
A informação apresentada poderá ser fornecida por terceiros. A Empresa não garante que esteja sempre completa ou atualizada.
A Empresa reserva-se o direito de corrigir erros, atualizar conteúdos ou cancelar reservas afetadas por falhas técnicas.
É proibida a utilização da plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
6. Reservas e Confirmação
Uma reserva é considerada confirmada após:
- Receção do pagamento
- Envio de confirmação (voucher, bilhete ou número de reserva)
A partir desse momento, estabelece-se uma relação contratual vinculativa.
O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.
7. Preços e Pagamentos
Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA, salvo indicação em contrário.
Os preços podem variar antes da confirmação devido a fatores externos.
Após confirmação, apenas poderão ser alterados nos termos da lei.
O incumprimento dos prazos de pagamento pode resultar no cancelamento automático da reserva.
8. Cancelamentos pelo Cliente
As condições variam conforme o serviço:
- Serviços individuais: aplicam-se as condições de cada fornecedor da atividade ou serviço reservado;
- Pacotes turísticos*:
o Mais de 30 dias antes da chegada: Sujeitos a uma taxa de cancelamento até 15% do valor;
o Entre 30 e 15 dias antes da chegada: Sujeitos a uma taxa de cancelamento até 50% do valor;
o 14 dias ou menos antes da chegada: Sujeitos a uma taxa de cancelamento até 100% do valor;
- Em casos de circunstâncias inevitáveis e excecionais que ocorram no local de chegada ou imediações que possam afetar o aproveitamento dos serviços incluídos no pacote, tais como desastres naturais, ou problemas de segurança, entre outros, haverá direito a reembolso total;
o Não se encontram previstas dentro das mesmas o cancelamento/atrasos de passagens áreas, ou outros modos de transportes, feitas por uma companhia terceira contratada exclusivamente pelo cliente.
- O no-show implica 100% de custo.
- Independentemente das taxas de cancelamento haverá lugar a reembolso, na medida do possível, conforme as políticas de cancelamento dos parceiros fornecedores de serviços incluído no pacote. Caso nenhuma cobrança seja efetuada por estes, o valor irá reverter para o cliente, mantendo a empresa a sua taxa respetiva.
- *Sem prejuízo da tabela de prazos gerais acima mencionada, determinados serviços incluídos no pacote turístico poderão estar sujeitos a condições de cancelamento mais restritas impostas diretamente pelos respetivos fornecedores (tais como, mas não exclusivamente, custos de cancelamento de até 100% aplicáveis a 30 ou mais dias antes da viagem). Nestes casos, as condições especiais de cancelamento do fornecedor sobrepõem-se aos prazos gerais da agência e serão expressamente comunicadas ao cliente antes da confirmação da reserva.”
9. Alterações e Cedência
Alterações dependem de disponibilidade e podem implicar custos adicionais.
O Cliente pode ceder a reserva a outra pessoa, mediante condições e pagamento de custos associados.
10. Grupos e B2B
Reservas de grupo podem estar sujeitas a condições específicas, incluindo mínimos de participantes e prazos.
Condições acordadas por escrito prevalecem sobre estes termos.
11. Responsabilidade
A responsabilidade depende do papel da Empresa na reserva.
Como organizador: responsabilidade total pela execução.
Como intermediário: responsabilidade do fornecedor.
Como prestador direto: responsabilidade pela execução do serviço.
A responsabilidade é limitada ao valor pago pelo Cliente.
12. Riscos e Conduta
O Cliente reconhece os riscos inerentes às atividades.
Deve cumprir todas as instruções de segurança.
Comportamentos inadequados podem levar à exclusão sem reembolso.
13. Condições Operacionais
Horários podem sofrer alterações.
Custos adicionais são da responsabilidade do Cliente.
Não há reembolso por serviços não utilizados.
14. Força Maior
A Empresa não se responsabiliza por eventos fora do seu controlo.
15. Responsabilidades do Cliente
O Cliente deve garantir documentação válida e cumprimento de requisitos legais.
16. Seguro
O seguro de viagem não está incluído, sendo recomendado.
17. Reclamações
Devem ser comunicadas durante o serviço ou até 20 dias após o mesmo.
18. Proteção de Dados
Os dados são tratados de acordo com a lei e política de privacidade.
19. Lei Aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Foro competente: Ponta Delgada.
20. Aceitação
Ao confirmar a reserva, o Cliente aceita estes Termos e Condições.
